REGULAMENTO CONCURSO “NATAL EM MATOSINHOS” 

Revisão  

O presente regulamento define as regras a que deve obedecer ao sorteio denominado “Natal em Matosinhos”,  uma ação promovida pela Associação Empresarial do Concelho de Matosinhos, adiante designada AECM ou  Entidade Promotora, em colaboração com a Câmara Municipal de Matosinhos, adiante CMM, com o objetivo de  dinamizar a economia local através do incentivo do consumo no comércio local na Época de Natal 2021. 

O concurso publicitário 01/2021 – “NATAL EM MATOSINHOS” – autorizado pelo Município de Matosinhos como “Prémios em Vales de Compras não convertíveis em dinheiro”, obedece às seguintes cláusulas: 

1ª CLÁUSULA  

Dado o período de contenção decretado pelo comunicado do Conselho de Ministros de 25 de novembro de 2021,  se entende que os objetivos propostos pelo sorteio de dinamização do comércio tradicional poderão ficar  comprometidos, sendo o pedido de adiamento uma forma de prevenir e de relativizar este comprometimento. 

O concurso destina-se a todos os indivíduos que realizem compras, de valor igual ou superior a 20€ (vinte euros),  no período entre o dia 16 de dezembro de 2021 e o dia 31 de janeiro de 2022, nas lojas e restaurantes do concelho  de Matosinhos que sejam aderentes ao Concurso “Natal em Matosinhos”, de acordo com a listagem presente nos  seguintes sites: www.aecm.pt, www.matosinhospresente.pt e www.cm-matosinhos.pt, sendo que: 

1. a) Nenhum produto sofrerá qualquer aumento de preço em virtude da realização deste concurso; 
2. b) A participação neste concurso publicitário é vedada aos membros dos órgãos sociais da Associação  Empresarial do Concelho de Matosinhos; 
3. c) A participação no concurso é vedada aos proprietários, sócios, administradores e trabalhadores das lojas  aderentes, sempre que essa participação envolva a utilização de faturas atribuídas pelas próprias entidades  aderentes com a qual tenham vínculo. Podem, no entanto, participar através de compras efetuadas em  outras entidades aderentes das quais sejam clientes.  
4. d) A adesão ao Concurso “Natal em Matosinhos”, implica adesão dos estabelecimentos ao Cartão de Cliente  “Matosinhos Presente”, nos termos da Cláusula 3.ª do presente Regulamento.  
5. e) A participação no sorteio é válida para todos os clientes, independentemente se são, ou não, aderentes do  cartão cliente Matosinhos Presente, nos termos das Cláusulas 4.ª e 5.ª do presente Regulamento.  

2ª CLÁUSULA  

O concurso decorre entre o dia 16 de dezembro de 2021 e o dia 31 de janeiro de 2022, sendo consideradas válidas  todas as compras efetuadas nas lojas aderentes ao Concurso “Natal em Matosinhos” desde as 00:00 horas do dia  16 de dezembro de 2021 até às 23:59 horas do dia 31 de janeiro de 2022, com sorteio final na data referida na  alínea a) da 6ª Cláusula. 

3ª CLÁUSULA 

1. a) A adesão dos estabelecimentos ao Concurso “Natal em Matosinhos” obriga à adesão ao Cartão de cliente  “Matosinhos Presente”, sem prejuízo do disposto na alínea b) da 4ª Cláusula e, consequentemente, ao cumprimento de todas as cláusulas que regem o seu funcionamento, uma vez que o Concurso considerará  como participações todas as transações registadas no cartão e que cumpram os critérios enunciados nas  cláusulas 1ª e 7ª do presente Regulamento. Os Termos e Condições do Cartão de Cliente “Matosinhos  Presente” podem ser consultados aqui. 
2. b) A adesão enquanto estabelecimento aderente pode ser feita por todos os estabelecimentos comerciais,  serviços de proximidade, restauração, serviços e similares com sede ou estabelecimento no município de Matosinhos, em https://matosinhospresente.pt/natal-em-matosinhos/. 
3. c) A adesão ao Concurso “Natal em Matosinhos”, implica a adesão dos estabelecimentos aderentes aos vales  de compras no comércio tradicional de Matosinhos, em Matosinhos Presente  (https://matosinhospresente.pt/) a emitir e distribuir pela AECM em colaboração com a CMM, durante o  período em que decorrerá o presente concurso, ou no âmbito dos prémios em vales de compras a atribuir.  

4ª CLÁUSULA  

1. a) A participação no Concurso “Natal em Matosinhos” será automática para os clientes do comércio  tradicional aderentes do Cartão de Cliente “Matosinhos Presente”, uma vez que ficarão habilitados ao  sorteio todas as transações efetuadas através do Cartão e que cumpram os critérios enunciados nas  cláusulas 1ª e 7ª do presente Regulamento. As regras de adesão por parte dos munícipes poderão ser  consultadas aqui, no artigo 2º dos Termos e Condições de Utilização do Cartão de Cliente “Matosinhos  Presente”. 
2. b) Para os clientes do comércio tradicional que não sejam aderentes do Cartão de Cliente “Matosinhos  Presente” esta participação não será automática, devendo ser observado o seguinte procedimento: no ato  da compra deverá ser preenchido o cupão numerado de participação no sorteio, a disponibilizar pelos  estabelecimentos aderentes (e previamente disponibilizado pelo promotor do concurso a estes  estabelecimentos), no qual deverão constar todos os elementos de identificação indicados como  obrigatórios. Os cupões serão levantados em datas e frequência a designar pelo promotor do presente  concurso, ou por entidade designada pela organização para este efeito, sendo posteriormente registados  na plataforma digital onde irá decorrer o sorteio, conforme 6ª cláusula. 
3. c) A participação só é válida se preencherem todos os requisitos exigidos neste regulamento. 

5ª CLÁUSULA 

1. a) Os clientes das lojas aderentes ao Concurso “Natal em Matosinhos” que sejam também aderentes do  Cartão Cliente “Matosinhos Presente” não precisam de ativar a sua participação. Ao efetuarem compras  registadas no Cartão de Cliente “Matosinhos Presente”, os respetivos titulares do cartão serão  contemplados automaticamente com uma participação no Concurso, por cada 20€ (vinte euros) em  compras.  
2. b) Os clientes das lojas aderentes ao Concurso “Natal em Matosinhos” que não sejam nem pretendam ser  aderentes do Cartão Cliente “Matosinhos Presente”, terão de ativar a sua participação através do  preenchimento dos cupões numerados do concurso, nos moldes descritos na alínea b) da 4.ª Cláusula do  presente Regulamento, sendo igualmente contemplados com uma participação no Concurso, por cada 20€  (vinte euros) em compras.  
3. c) O valor de 20€, ou múltiplos do mesmo, a que se referem as alíneas anteriores terão de ser atingidos em  cada compra/transação efetuada, e não atingidos de forma cumulativa em várias compras/transações (ou  seja, a realização de duas compras distintas de 10€ não dá direito à participação no presente concurso).  
4. d) Todas as compras efetuadas no universo das lojas aderentes ao presente Concurso registadas  automaticamente no Cartão Matosinhos Presente (alínea a da presente Cláusula) ou individualmente nos  cupões referidos (alínea b da presente Cláusula), serão listadas e importadas com uma frequência mínima  semanal para um software que fará a atribuição do número de participações consoante o valor total de  cada compra, numa proporção de 1 participação por cada 20€ (vinte euros). Através desta importação será  atribuído um código de habilitação ao prémio, por cada participação no Concurso.  

6ª CLÁUSULA 

1. a) A operação de sorteio e apuramento dos premiados terá lugar no edifício dos Paços do Concelho da Câmara  Municipal de Matosinhos, Av. D. Afonso Henriques, 4454-510 Matosinhos no dia 11 de fevereiro às 16h. 
2. b) O sorteio realizar-se-á na presença de representantes das Forças de Segurança competentes nos termos  legalmente prescritos e vigentes, por intermédio de programa informático devidamente autorizado pelo  Município de Matosinhos que, de forma aleatória, fará o apuramento de uma lista ordenada de 25 

premiados e, ainda, uma lista ordenada de 10 suplentes, o caso de se verificar alguma irregularidade que  invalide a atribuição do prémio a um determinado contemplado ou a impossibilidade de contacto pelos  meios comunicados para efeitos de participação. 

7ª CLÁUSULA 

À Entidade Promotora reserva-se o direito de excluir do concurso os participantes que: a) Assumam a identidade de outras pessoas (com ou sem o seu conhecimento); 

1. b) Se registem com dados falsos, imprecisos ou incompletos; 
2. c) Realizem qualquer tipo de tentativa para alterar as regras e/ou o espírito do concurso; 
3. d) Realizem qualquer tipo de tentativa para defraudar, dificultar, alterar ou inutilizar o bom funcionamento e o  decurso normal do concurso; 
4. e) Tentem manipular o concurso ou utilizem programas informáticos, “scripts” ou qualquer outro tipo de  procedimento ou técnica para “hacking”, “cheating” ou fraude informática; 
5. f) Coloquem em causa, de forma direta ou indireta, o bom nome ou a reputação da entidade promotora e/ou  das Entidades Aderentes do presente concurso, e/ou atentem contra os respetivos colaboradores. 

8ª CLÁUSULA 

1. a) A identificação dos concorrentes será feita através dos dados pessoais que tenham sido fornecidos  aquando do processo de adesão ao Cartão de Cliente “Matosinhos Presente” ou do preenchimento do  cupão do concurso para os clientes não aderentes a este cartão. 
2. b) Os dados pessoais fornecidos e referidos no número anterior têm de ser prestados de forma livre,  específica, informada e inequívoca. 

9ª CLÁUSULA 

1. a) Os prémios a atribuir são os seguintes: 

• Ao primeiro sorteado: vales de compras nas lojas aderentes no valor total de 500€ divididos em vales  de 10€ cada, num total de50 vales.  
• Ao segundo sorteado: vales de compras nas lojas aderentes no valor total de 250€ divididos em vales  de 10€ cada, num total de 25 vales.  
• Ao terceiro sorteado: vales de compras nas lojas aderentes no valor total de 150€ divididos em vales  de 10€ cada, num total de 15 vales.  
• Do quarto ao vigésimo quinto sorteado: vales de compras nas lojas aderentes no valor total de 50€  divididos em vales de 10€ cada, num total de 5 vales.  

2. b) O valor total líquido dos prémios é de 2.000€, sendo o valor ilíquido, após a aplicação do Imposto Selo de  35% + 10%, nos termos do 11.2 e 11.2.2 da Tabela Geral do Imposto de Selo, o seguinte: 3.636,36€ (três  mil e seiscentos e trinta e seis euros e trinta e seis cêntimos. 
3. c) As importâncias devidas a título do Imposto de Selo constituem responsabilidade da Entidade Promotora. 

10ª CLÁUSULA 

1. a) Os prémios referidos na 9ª Cláusula deverão ser reclamados no prazo de 30 dias a contar da data de  realização do sorteio, na sede da associação das 9 às 18 horas diariamente, com exceção de sábados,  domingos e feriados, salvo se imposições governamentais, por força vigente da situação pandémica, provoquem alterações aos horários e à circulação.
2. b) A organização entrará, para este efeito, em contato com cada um dos premiados, através dos contactos  facultados pelos participantes no âmbito do presente regulamento.  

11ª CLÁUSULA 

1. a) A publicidade do concurso será feita através dos sites aecm.pt, www.matosinhospresente.pt e  www.cm-matosinhos.pt, obrigando-se a organização a expor claramente todas as condições respeitantes  ao mesmo, em cumprimento do disposto no art.º 11º, Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, com a  redação dada pelo Decreto-Lei nº 275/98, de 9 de setembro. 
2. b) Serão dados a conhecer ao público não só o local, dia e hora da realização das operações de determinação  dos contemplados, como também a data limite da habilitação ao concurso, através de todos os meios  publicitários indicados.  

12ª CLÁUSULA 

A organização compromete-se a apresentar no Município de Matosinhos, no prazo de oito dias a contar do termo  final a que alude a 10ª Cláusula, declarações comprovativas da entrega do prémio, nas seguintes condições: a) Declaração assinada pelos premiados, acompanhada de fotocópia do seu bilhete de identidade ou cartão  de cidadão; 

1. b) Sendo o premiado pessoa coletiva, será junta fotocópia de documento que comprove a qualidade de  representante legal da pessoa coletiva premiada; 
2. c) Sendo o premiado menor, a declaração referente ao recebimento do prémio será assinada por um dos  progenitores, nas condições indicadas em a), acompanhada de fotocópia de bilhete de identidade ou cartão  de cidadão. 

13ª CLÁUSULA 

No prazo referido no número anterior, a organização compromete-se a comprovar perante o Município de  Matosinhos a entrega ao Estado das importâncias devidas pela aplicação da taxa do Imposto de Selo de 35% + 10%  sobre o valor dos prémios. 

14ª CLÁUSULA 

7. a) No caso de os prémios não serem reclamados no prazo devido, ou de não ser feita prova, nos termos e no  prazo referidos na 11ª Cláusula, e depois de esgotada a lista de suplentes prevista na alínea b) da Cláusula  7.ª, propõe-se que os prémios, em espécie ou o seu valor em dinheiro, revertam para instituição com fins  assistenciais ou humanitários, que for designada pelo Município de Matosinhos, no prazo de 30 dias a  contar da respetiva notificação. 
8. b) Também haverá idêntica reversão se, por qualquer circunstância, incluindo o incumprimento de algumas  das cláusulas estabelecidas no regulamento, por parte da entidade organizadora, não for possível atribuir  os correspondentes prémios, depois de iniciados os trabalhos com a participação do público. 

15ª CLÁUSULA 

A organização compromete-se a: 

• Confirmar por escrito ao Município de Matosinhos as datas das operações e a identificação do seu  representante nas mesmas; 
• Proceder ao pagamento das despesas relativas à fiscalização que irá ser exercida pelos representantes das  Forças de Segurança, nos termos da portaria n.º 1203/2010, de 30 de novembro de 2010, sobre as  atividades do referido concurso, salvo quando se trate de operações cujo pagamento não possa ser  calculado previamente, sendo neste caso efetuado imediatamente a seguir à realização do trabalho.

16ª CLÁUSULA 

O Município de Matosinhos reserva-se o direito de, em qualquer caso, exigir outros documentos complementares  de prova da entrega dos prémios, fixando para sua apresentação um prazo não inferior a 15 dias. 

17ª CLÁUSULA 

1. a) Os prémios em vales de compras e os vales de compras têm de ser usados até ao dia 31 de março de 2022  numa compra mínima de 10€, salvo alteração de calendário decorrente de novo dever de confinamento ou  outras imposições governamentais decorrentes da situação pandémica, e que se entendam com impacto  relevante nesta utilização, o que será objeto de divulgação. 
2. b) Se forem utilizados vales num valor total superior ao montante da compra, a diferença não será devolvida  ao consumidor (p.ex. o pagamento de uma compra no valor de 45€ com 5 vales que perfazem um total de  50€ não dá direito à devolução da diferença de 5€).  

18ª CLÁUSULA 

1. a) Para efeitos de ressarcimento dos montantes dos vales utilizados por parte dos clientes, os  estabelecimentos aderentes receberão, via email, as respetivas credenciais de acesso à sua área pessoal na  plataforma suporte.matosinhospresente.pt. Através desta plataforma poderão validar os vales sempre que  um cliente decida descontar um dos seus vales numa compra e poderão também fazer a gestão dos pedidos  de reembolso relativos aos vales descontados no seu estabelecimento.  

19ª CLÁUSULA – DISPOSIÇÕES FINAIS  

1. a) A participação no Concurso “Natal em Matosinhos” pressupõe tomada de conhecimento e aceitação do  presente Regulamento, bem como os Termos e Condições de Utilização do Cartão de Cliente “Matosinhos  Presente” sempre que aplicáveis.  
2. b) Os estabelecimentos aderentes terão ao seu dispor apoio e esclarecimento através dos seguintes meios:  número telefónico – 913 587 896 – disponível de segunda a sexta feira das 09h às 18h e ao sábado  das 10h às 13h);  

• correio eletrónico: dinamizar@matosinhospresente.pt.  

1. c) A proteção da privacidade e dos dados pessoais é uma prioridade para a AECM e para a CMM que estão  empenhados em proteger a privacidade dos dados pessoais dos utilizadores, e por isso, recolhe, armazena  e trata os seus dados pessoais, diretamente ou através de fornecedores contratados para o efeito e que  se submetem às mesmas obrigações, exclusivamente para os fins específicos para os quais os solicita,  evidenciados de forma clara aquando do processo de recolha dos mesmos. A Entidade Promotora, como  responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos no presente Concurso “Natal em Matosinhos”  compromete-se a assegurar a privacidade e a proteção desses dados, bem como, a garantir o direito de  acesso, eliminação, retificação, limitação e oposição do tratamento e portabilidade dos dados pessoais que  lhe digam respeito. 

Matosinhos, 03 de janeiro de 2022