A utilização deste website, implica a aceitação das condições estabelecidas através das cláusulas seguintes, elaboradas de boa fé e segundo as regras legais em vigor, as quais se consubstanciam no seguinte: A sociedade Magnetik Minds – Eventos & Patrocínios Lda, com o NIPC 513 863 435, com sede social na Rua Frei Amador Arrais, nº 6 – 1700-202 Lisboa, com o capital social de 5.000,00€, doravante designada “empresa” e procede à criação, desenvolvimento e exploração de uma plataforma eletrónica de oferta de intermediação entre vendedores e/ou prestadores de serviços e consumidores, e cariz generalista. Os utilizadores que desejem efetuar compras através do website, as quais doravante serão designadas por “cliente”; Acordam pelo presente contrato as seguintes condições gerais:.

1. DESCRIÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DO NEGÓCIO:

1.1.-O Marketplace é uma plataforma multi vendedor de venda de produtos online e tem por objetivo desenvolver e promover atividades no âmbito da defesa dos interesses dos aderentes, nomeadamente, formação, prestação de informação, aquisição de serviços e produtos das lojas aderentes.

1.2.- A plataforma Marketplace contempla produtos de empresas associadas, permitindo a qualquer pessoa, em qualquer parte do mundo, fazer compras online neste site.

2. OBJECTO:

2.1. As presentes condições gerais de venda têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao “cliente” sobre as diferentes modalidades de encomenda, vendas, pagamento, prestação de serviço ou entrega das compras efetuadas no website Marketplace.

2.2. Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda e garantem o acompanhamento da encomenda/prestação de serviço, entre as partes.

3. UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO:

3.1. O “cliente” compromete-se a utilizar o presente serviço cumprindo as leis e regulamentos em vigor que ao mesmo sejam aplicáveis, bem como os Termos e Condições aqui enunciados.

3.2. O Marketplace pode, a todo o tempo, alterar, no todo ou em parte, os Termos e Condições aqui expostos.

3.3. Ao cliente é vedado alterar o conteúdo do Serviço ou enviar mensagens que contenham vírus informáticos ou possam provocar quaisquer outros danos de qualquer tipo.

3.4. Os clientes da loja online são considerados consumidores finais, sujeitos à liquidação de IVA, com exceção dos residentes em países terceiros, fora do espaço da União Europeia.

3.5. A encomenda de produtos ou serviços, apenas pode ser feita por utilizadores maiores de 18 anos, ou tendo idade inferior a 18 anos, autorizada pelo legal representante.

As declarações prestadas pelo utilizador poderão ser verificadas por qualquer meio.

3.6. O processo de venda encontra-se sujeito ao cumprimento das normas definidas pela Lei n.º 83/2017, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 58/2020, de 31/08 relativo ao MEDIDAS DE COMBATE AO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E AO FINANCIAMENTO DO TERRORISMO.

Ao aceitar os termos e condições gerais, o cliente tem aceita ter conhecimento que cada lojista tem uma área privada para termos e condições com política de reembolsos e envio específicas, visível para todos os clientes que visitam o espaço reservado para cada loja na plataforma.

4. PRODUTOS NA LOJA ONLINE:

4.1. Poderão ser adquiridos na loja online os produtos devidamente identificados nos catálogos respetivos.

4.2. A não disponibilização na loja online de algum produto não significa que o mesmo se encontre esgotado no mercado local, podendo estar disponível através de outro canal de distribuição da empresa.

5. PREÇOS:

5.1. Os preços disponibilizados devem considerar-se em Euros.

5.2. Os preços apresentados no catálogo incluem IVA à taxa legal em vigor no momento da sua aquisição, a que acrescem os respetivos custos com os portes.

5.3. O preço dos produtos, o valor do IVA e o custo com portes de correio e dos meios de pagamento são todos devidamente discriminados antes da fase de validação final da compra.

5.4. Quaisquer outros custos resultantes do envio de encomendas para o estrangeiro, nomeadamente custos de desalfandegamento, serão da exclusiva responsabilidade do adquirente do produto.

5.5. O Marketplace informa que os preços, são exclusivos da Loja Online e que poderão variar dos preços nas lojas físicas da empresa/distribuidora local.

6. ENCOMENDA:

6.1. A encomenda de algum produto, escolhido de entre os existentes no catálogo de produtos é feita mediante a sua colocação no cesto de compras.

6.2. Para alguns produtos, devidamente identificados na loja online, a aquisição poderá ser limitada a um determinado número de exemplares.

6.3. O cliente poderá cancelar a encomenda acedendo à área “A minha conta”, dentro do prazo de 24 horas após o Marketplace ter recebido a confirmação da encomenda.

6.4. O pedido de cancelamento só produzirá efeitos quando seja indicado o número da encomenda e o nome do cliente.

7. FORMAS DE PAGAMENTO:

7.1. Os produtos poderão ser pagos através dos diferentes meios de pagamento eletrónico disponibilizados, cujos custos são suportados pelo cliente e debitados no documento de venda.

7.2. Nos pagamentos efetuados através do sistema «Cartão de Crédito», «MBway» e «Referência Multibanco» a Loja Aderente reserva durante 24 horas o produto encomendado, prazo a partir do qual, em caso de não confirmação do pagamento, a encomenda poderá ser anulada.

7.3. Os cheques-oferta não podem ser descontados sobre o valor das trocas de moeda ao valor facial nem no pagamento de portes.

8. POLÍTICAS E PRAZOS DE ENTREGA:

8.1. Em Portugal Continental as encomendas são entregues, por norma, no prazo de 3 a 15 dias úteis após a data do respetivo pagamento, salvo casos de força maior ou rutura de stock.

8.2 O Marketplace utiliza a tabela de portes dos CTT Expresso como padrão para todas as lojas online que lhe estão integradas, sendo a entidade responsável pelos envios os CTT Correios de Portugal, S.A.

8.3. Nas Regiões Autónomas e dependendo das Ilhas, o prazo de entrega pode variar entre 3 a 15 dias úteis, salvo casos de força maior ou rutura de stock.

8.4. As entregas na Europa e resto do Mundo variam de acordo com o destino e o tempo de transporte. 

8.5. As Lojas Online podem, desde que o indiquem na sua página de política de utilização,  alterar a transportadora padrão do Marketplace para outra da sua escolha.

9. CANCELAMENTO E DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS: 

9.1. O Cliente tem o direito de reclamar qualquer defeito, incorreção ou inadequação do produto relativamente ao que foi encomendado nos termos do DL n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro – CONTRATOS CELEBRADOS À DISTÂNCIA E FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL.

Nos termos da legislação, o cliente pode devolver os artigos encomendados, sem necessidade de indicar motivo, num prazo de 14 dias a contar da entrega do produto e sem quaisquer custos, sendo reembolsado pelo do valor total despendido, exceto quanto aos valores previstos no número seguinte:

Cada Loja Aderente poderá possuir a sua própria política de reembolso na área da Loja dentro do Marketplace, a qual prevalece face às condições gerais.

9.2. Sempre que o cliente solicitar expressamente uma modalidade de entrega diferente e mais onerosa e proceda à resolução do contrato, a referida diferença não será devolvida.

9.3. O direito à livre resolução poderá ser exercido dentro do prazo estabelecido no número 8.1, através da devolução física do artigo e do envio para o endereço de email da loja vendedora de declaração inequívoca da intenção de devolução na qual se deverá indicar: a identificação do cliente (nome, endereço geográfico e endereço de correio eletrónico); identificação do artigo, número de encomenda, e data da receção do artigo, bem como a assinatura do cliente caso esta declaração seja entregue em suporte de papel.

9.4. Em alternativa poderá o cliente proceder à comunicação da intenção de devolução do artigo através do preenchimento do formulário disponível na área de cliente.

9.5. A Loja Aderente suportará os custos com os portes de correio de devolução, quando o artigo estiver danificado ou se tiver ocorrido um erro na sua expedição. Nas restantes situações, os eventuais custos da devolução serão suportados pelo cliente.

9.6. Em caso de devolução a embalagem deve ser devolvida completa, acondicionada da forma em que foi expedida, acompanhada de toda a documentação recebida, nomeadamente, fatura de venda e o documento que comprova a receção do produto.

9.7. Na falta de qualquer componente ou acessório do artigo vendido ou, caso qualquer um deles não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer reembolso do preço ou dos portes, sendo de seguida o produto reenviado novamente para a morada de expedição inicial.

9.8. Após receção da devolução e verificadas as condições do produto, poderá ser devolvido ao cliente o valor correspondente ao valor efetivamente pago pela encomenda (valor constante na fatura de venda).

9.9. O reembolso do valor a devolver depende do meio de pagamento utilizado na respetiva encomenda, nomeadamente:

a) No caso de pagamentos com «Cartão de Crédito», estes são creditados nas respetivas contas;

b) Nos restantes casos, quando é fornecida informação do IBAN, o reembolso é feito para a conta bancária indicada;

c) Não tendo sido por nenhuma das vias anteriormente mencionadas, o reembolso é realizado por cheque ou vale postal para a morada de faturação. Sendo o mesmo efetuado até 14 dias após a receção da vontade de livre resolução e da receção da devolução do bem.

10. GARANTIA:

10.1. Todos os equipamentos disponíveis na Loja estão devidamente certificados pelas entidades internacionais competentes.

10.2. Os bens móveis não consumíveis possuem um período de garantia definido pelo fabricante, que nos termos legais é, no mínimo, de 2 (dois) anos. Este período é considerado a partir da data da fatura do equipamento e só pode ser exercido mediante apresentação do certificado de garantia e/ou comprovativo de compra (fatura) devidamente preenchidos.

10.3. Os bens para uso profissional, possuem um período de garantia de 6 (seis) meses após a sua entrega.

10.4. Os bens perecíveis, não poderão ser devolvidos, não se aceitando qualquer devolução.

10.5. São considerados fora das condições de garantia os bens móveis que tenham ultrapassado o período definido pelo fabricante ou apresentem defeitos causados por desgaste anormal, instalação imprópria, intempéries, descargas elétricas, negligência ou acidentes, mau manuseamento, infiltração de humidade/líquidos, utilização de acessórios não originais e intervenções técnicas por pessoal não autorizado.

11. REGISTO NA LOJA ONLINE:

11.1. Para a utilização da Loja online, não é obrigatório o registo individual.

11.2. Caso o cliente pretenda efetuar o registo individual na loja online é efetuado em «Registo».

11.3. Este registo permite um processo de compra mais fácil, com a gravação dos dados de identificação do cliente, permitindo um imediato reconhecimento do mesmo, sem necessidade de nova digitação.

11.4. O Cliente pode atualizar os seus dados pessoais online sempre que efetuar uma compra na Loja online.

11.5. O acesso é restrito a cada utente e garantido pela utilização de um login e de uma palavra-passe que deverá ser alterada na primeira utilização.

11.6. Estes dados são enviados para o e-mail do cliente para permitir a sua confidencialidade, sendo da exclusiva responsabilidade do utente a sua posterior utilização.

11.7. Associado ao seu registo irá receber correio eletrónico com informações sobre campanhas de marketing e a nossa newsletter estando ao seu dispor a opção de saída contida nos emails rececionados.

12. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA:

12.1. O Marketplace recolhe os dados pessoais do cliente com a finalidade de gestão da conta de clientes, faturação, prestação de informações, conforme autorização expressa para o efeito, assumindo o compromisso de privacidade e segurança no processamento e na manutenção dos dados pessoais de cada cliente ao abrigo do Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais (RGPD), regulamento (EU) 2016/679.

12.2. Todo o processo de pagamentos, desde a seleção do meio de pagamento à introdução dos dados inerentes ao processo de pagamento da encomenda está devidamente protegido através de procedimentos físicos e lógicos, bem como pela aplicação de práticas de segurança de informação inerentes à sua atividade.

No âmbito do presente Contrato, as partes terão acesso a dados pessoais, que são tratados, nos termos do Regulamento n.º 2016/679 e demais legislação aplicável pelo responsável pelo tratamento, para a finalidade da gestão da relação contratual. Os dados pessoais são tratados na medida do necessário para a execução do Contrato, bem como para o cumprimento de obrigações legais.

Os dados pessoais serão conservados enquanto se mantiver a relação contratual entre as Partes e/ou pelo período adicional que se revele necessário de forma a cumprir prazos previstos na lei e/ou defender direitos e interesses em processo judicial.

3.A qualquer momento e dentro dos limites legais, as partes poderão exercer os seus direitos de acesso, retificação, eliminação, limitação do tratamento, oposição e portabilidade, mediante pedido escrito dirigido à outra parte.

Têm as pares ainda o direito de recurso a via administrativa ou judicial, direito a apresentar uma reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados ou a outra autoridade de controlo competente nos termos da lei, caso entenda que o tratamento dos seus dados viola o regime legal em vigor.

Os dados dos clientes acessíveis ao administrador, são partilhados com os lojistas aos quais o cliente faça a aquisição qualquer produto ou serviço, estando salvaguardados nos termos dos artigos anteriores.

13. RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE LITÍGIOS DE CONSUMO:

13.1. De acordo com a Lei 144/2015, de 8 de setembro, alterada pelo DL n.o 102/2017, de 23/08 referente a MECANISMOS DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE LITÍGIOS DE CONSUMO informa-se que em caso de litígio de consumo no âmbito do presente contrato, o CLIENTE poderá recorrer aos meios de resolução de litígios ao seu dispor, nomeadamente, ao CNIACC– CENTRO NACIONAL DE INFORMAÇÃO E ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO, entidade de resolução alternativa de litígios de consumo, através dos seguintes contactos: CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa – Campus de Campolide www.cniacc.pt

13.2. O consumidor poderá ainda recorrer a um sistema de resolução de litígios em “linha” (RLL), a Plataforma ODR (“online dispute resolution”), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online.

13.3. Aceda à Plataforma Eletrónica de Resolução Alternativa de Litígios nos contratos de venda ou de serviços online, através do seguinte link: https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng= PT

14. LIVRO DE RECLAMAÇÕES:

14.1. Em cumprimento com o DL n.o 74/2017, de 21 de junho, no caso de pretender fazer alguma reclamação, o cliente tem disponível livro de reclamações eletrónico podendo aceder ao mesmo através de: https://www.livroreclamacoes.pt/inicio/reclamacao

15. LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE:

15.1. A este acordo é aplicável a lei portuguesa.

15.2. Para a resolução dos litígios emergentes deste contrato, é competente o foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.