Os presentes Termos e Condições destinam-se a regular o acesso e a utilização do  Cartão de Cliente “Matosinhos Presente”, doravante denominado “Cartão MP”, através da App “Matosinhos Presente”, bem como das funcionalidades associadas, ferramentas disponibilizadas em www.matosinhospresente.com no âmbito do protocolo estabelecido pela Câmara Municipal e Matosinhos com a Associação Empresarial do Concelho de Matosinhos (doravante denominadas de CMM E AECM, respetivamente), para desenvolvimento e implementação de “ações de âmbito económico, concretamente a promoção e dinamização do comércio de proximidade de bens e serviços do Concelho de Matosinhos.” 

O Cartão MP pode ser utilizado na sua forma digital, assim que seja feita a adesão e/ou ativação através do site  www.matosinhospresente.pt.

Com o Cartão MP (em versão digital ou física), os seus portadores poderão aceder aos descontos preferidos, consultar o seu saldo e o seu histórico de compras, entre muitas outras vantagens.

Artigo 1.º Objetivos

1. Contribuir para a dinamização e revitalização do comércio local, promovendo a sua atratividade, recuperando hábitos de consumo, fidelizando clientes e atraindo novos clientes para estes estabelecimentos do concelho.

2. Simultaneamente, e tendo em consideração o atual contexto económico e social decorrente da pandemia COVID19, apoiar os cidadãos, compensando a sua decisão de fazer as suas compras localmente.

3. Os objetivos referidos nos números 1 e 2 consubstanciam-se na disponibilização e gestão da utilização do Cartão de fidelização de clientes, através da aplicação com o mesmo nome, pela AECM, no âmbito do protocolo com a CMM, com utilização nos termos das presentes normas.

Artigo 2.º Adesão

1. A adesão ao Cartão MP é gratuita e restrita a maiores de idade e pressupõe a aceitação das presentes condições gerais.

2. Podem aderir ao Cartão MP e aos respetivos benefícios do Cartão em qualquer loja física aderente, ou no site www.matosinhospresente.pt/cartão, usando o formulário para o efeito.

3. Apenas são aceites pedidos de adesão que se encontrem corretamente preenchidos.

4. Cada aderente só pode ser portador de um único Cartão MP, ficando os seus dados pessoais e/ou empresariais associados ao mesmo. O Cartão MP é pessoal e intransmissível e a sua utilização indevida implica a sua anulação.

Artigo 3.º Funcionamento

1. O Cartão MP pode ser utilizado assim que seja feita a adesão e/ou ativação através do site  www.matosinhospresente.pt e atribuído um código alfanumérico gerado de forma única e aleatória, e que o identificará a partir deste momento. 

2. É obrigatória a apresentação do Cartão MP (em versão digital ou física), no início do ato da compra, ao lojista/comerciante, bem como o QR Code ou o código numérico associado ao desconto pretendido, gerado aleatoriamente no momento da visualização da página referente ao desconto.

3. O desconto atribuído não é cumulável com outras promoções e/ou descontos em vigor.

4. Os pontos são descontados na mesma proporção do valor dos bens e/ou serviços, ou seja, o acesso aos descontos só é permitido quando o portador do cartão tiver um número de pontos igual ou superior ao do valor do produto sem desconto (e.g. para usufruir do desconto associado a um produto de 20,00€ o portador do cartão terá de ter pelo menos 20 pontos).

5. Os pontos são atribuídos na proporção de 1 euro = 1 ponto face ao valor pago para a aquisição dos bens/serviços. Nas compras efetuadas com desconto de pontos previamente acumulados, só será atribuído o número de pontos decorrente do valor da compra de acordo com a proporção supra, ou seja, subtraído do número de pontos descontados (e.g. a um portador de cartão que usufrua de um desconto de 2,00 numa compra de 20,00, serão atribuídos 18 pontos utilizáveis em compras futuras).

6. Os benefícios do Cartão MP são válidos nos estabelecimentos físicos aderentes, sitos no município de Matosinhos, bem como nas compras efetuadas no Marketplace “Matosinhos Presente”, sendo apenas válidos nos produtos e serviços referenciados nos descontos anunciados na APP ou publicitados no marketplace “Matosinhos Presente”, de forma clara e visível nos próprios bens e/ou serviços em causa

7. O Cartão MP é válido a partir do momento em que é ativado e caduca quando se verificar a perda da titularidade de beneficiário por algum dos motivos previstos no presente documento, ou pelo términus do projeto em que se insere. O términus do projeto será comunicado com a antecedência mínima de 20 dias úteis, período durante o qual o cartão manter-se-á válido.   

8. O Cartão  MP e APP são disponibilizados para uso do Aderente cuja adesão às Condições Gerais do Cartão de Fidelização tenha dado origem à criação de uma conta de Cartão Aderente, os quais se comprometem a utilizá-la em conformidade com a Lei e em observância dos presentes Termos e Condições (ambos doravante denominados “Utilizador(es)”).

9. Com a utilização do Cartão MP e da APP o(s) Utilizador(es) compromete(m)-se a que todos os dados pessoais introduzidos são verdadeiros, corretos, atuais e completos em toda a sua extensão, não devendo em caso algum o(s) Utilizador(es) apresentar-se com uma identidade falsa ou adulterar a própria identidade. Qualquer atividade considerada como ilegal, fraudulenta ou enganadora, poderá resultar na cessação da relação unilateralmente com a inibição de acesso aos benefícios associados abrigo do artigo 7º, alínea a) das Condições Gerais do Programa de Fidelização.

10. A cedência do direito de utilização da APP por parte do comerciante aderente é da sua exclusiva responsabilidade, bem como, quaisquer ações subsequentes que sejam tomadas pelo(s) Utilizador(es) a que(m) permitiu acesso. O acesso e utilização do SITE implica e pressupõe a aceitação pelo(s) Utilizador(es) dos presentes Termos e Condições e a adesão às Condições Gerais do Programa de Fidelização do Cartão Matosinhos Presente. Em caso de não concordar(em) com o seu conteúdo, o(s) Utilizador(es) deve(m) abster-se de utilizarem o SITE.

11. A AECM e a CMM detêm os direitos de utilização e disponibilização da APP do Cartão MP no Concelho de Matosinhos. 

Artigo 4.º Informação de terceiros

1. Para conveniência do(s) nosso(s) Utilizador(es), poderá ser disponibilizada na APP informação comercial, referência a marcas/logótipos de terceiros e/ou hiperligações a websites externos cuja gestão e responsabilidade é-lhe alheia, aplicativos ou outros materiais que não são do controlo nem propriedade da APP Matosinhos Presente. Assim, a aceitação dos presentes termos e condições exclui qualquer tipo de responsabilidade direta ou indireta da APP Matosinhos Presente que advenha de conteúdos de websites externos, da sua alteração /eliminação e respetivas políticas de privacidade. Consequentemente, a APP Matosinhos Presente não é responsável por qualquer dano, ofensa ou perda que advenha da utilização destes conteúdos de Terceiros possam alegadamente causar pela sua utilização e cuja causa seja alheia à APP Matosinhos Presente.

Artigo 5.º Confidencialidade da informação

1. A utilização da APP Matosinhos Presente implica o tratamento dos dados pessoais do(s) Utilizador(es) pela AECM, CMM.

2. A AECM e a CMM, no âmbito da sua atividade, poderão recorrer a terceiros para a prestação de determinados serviços, podendo a prestação destes serviços implicar o acesso, por estas entidades, a dados pessoais dos Clientes/Fornecedores/Utilizadores. Quando tal sucede, a Associação Empresarial e Comercial de Matosinhos e o Município de Matosinhos tomam as medidas adequadas, de forma a assegurar que as entidades terceiras que tenham acesso aos dados são reputadas e oferecem as mais elevadas garantias a este nível, o que fica devidamente consagrado e acautelado contratualmente entre a Associação Empresarial e Comercial de Matosinhos ou pelo Município de Matosinhos e a(s) terceira(s) entidade(s).Assim, qualquer entidade subcontratada tratará os dados pessoais dos nossos Clientes/Fornecedores/Utilizadores, em nome e por conta da Associação Empresarial e Comercial de Matosinhos e do Município de Matosinhos, adotando medidas técnicas e organizacionais necessárias de forma a proteger os dados pessoais contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizado e contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.

3. Em qualquer dos casos, a AECM e a CMM permanecem responsáveis pelos dados pessoais que lhe sejam disponibilizados.

4. O tratamento dos dados pessoais será realizado para as finalidades de (i) gestão e melhoria do Cartão Matosinhos Presente e (ii) a análise de dados para deteção de fraude ou uso indevido do Cartão ou APP. A AECM e a CMM reservam-se o direito de resolver as presentes condições gerais, anulando os cartões e os respetivos saldos, sempre que seja detetada a prática de crime, fraude ou utilização indevida.

5. A adesão ao Cartão MP implica que a AECM e a CMM procedam ao tratamento dos dados pessoais do Cliente ou Aderente (nome, morada, telefone e/ou telemóvel, email, NIF, data de nascimento), dados transacionais (loja da transação, valor, desconto e hora de operação), dados operacionais (saldo disponível, saldo utilizado) e dados construídos (segmentação de Aderentes através da análise das transações). A AECM e a CMM garantem a total confidencialidade dos dados pessoais de cada Aderente.

6. Os lojistas aderentes têm acesso apenas aos dados do Cliente ou Aderente que tenham efetuado operações na sua loja ou estabelecimento.

7. O tratamento dos dados pessoais do(s) Utilizador(es) é necessário para a execução dos presentes Termos e Condições de Utilização, de acordo com a Política de Privacidade do Cartão de Cliente e App “Matosinhos Presente”. Caso pretenda(m) que a a Associação Empresarial do Concelho de Matosinhos e o Município de Matosinhos deixe de tratar os seus dados pessoais, o(s) Utilizador(es) deverá(ão) resolver os presentes Termos e Condições e as Condições Gerais do Programa de Fidelização, mediante comunicação para o efeito através dos canais referidos no artigo 8º abaixo.

8. Nos termos previstos na legislação aplicável, o(s) Utilizador(es) pode(m) exercer os seus direitos de acesso, de retificação, de apagamento, de limitação do tratamento, de portabilidade, de oposição ao tratamento dos seus dados pessoais, devendo para o efeito solicitá-lo à AECM e a CMM.

9. Para mais informações sobre o tratamento dos seus dados pessoais, nomeadamente sobre os seus direitos e para o seu exercício, por favor consulte a Informação sobre Política de Privacidade.

Artigo 6.º Suspensão do SITE Cartão MP

1. O Cartão MP pode, a qualquer momento, interromper ou descontinuar a utilização da APP, seja por motivos administrativos, técnicos ou outros considerados relevantes para o efeito. Não obstante, qualquer outro motivo alheio ao Cartão MP que cause interrupção da APP, não poderá o Cartão MP ser tido como responsável.

2. O Cartão MP compromete-se a realizar os seus melhores esforços para manter os conteúdos da APP corretos, atualizados e válidos. Sem prejuízo deste esforço, poderão existir situações de erros ou omissões de informação ou quaisquer problemas técnicos que o(s) Utilizador(es) possa(m) experienciar com a utilização da APP, sobre as quais o Cartão Matosinhos Presente não se poderá responsabilizar. Entre as quais, incompatibilidade do dispositivo com o aplicativo, problemas técnicos de ligação à internet, performance do dispositivo, etc.

3. Não obstante, quaisquer falhas ou interrupções técnicas que sejam comunicadas serão alvo dos melhores esforços pelo Cartão MP para serem resolvidas prontamente.

4. O Cartão MP deverá utilizar os meios de comunicação indicados no artigo 8, alínea b) para comunicar qualquer problema que possa identificar.

5. O uso ou extravio do Cartão MP é da responsabilidade do Aderente, pelo que a AECM e a CMM não se responsabilizam em caso de perda, extravio, falsificação, furto ou roubo do mesmo.

Artigo 7.º Resolução e Denúncia

1. O Cartão MP poderá resolver os presentes Termos e Condições quando ocorra alguma violação dos mesmos ou das Condições Gerais do Programa de Fidelização, ou quando o Matosinhos Presente ou o(s) Utilizador(es) resolvam ou denunciem as Condições Gerais do Programa de Fidelização, mediante um pré-aviso de 15 dias.

2. Para além das situações referidas no número anterior, o Cartão MP poderá denunciar os presentes Termos e Condições caso a conta de Cartão MP à qual o Aderente Principal e, se aplicável, o(s) outro(s) Utilizador(es) se encontre(m) associado(s) não registe qualquer atividade num período de 4 (quatro) anos, contados desde o último registo.

3. O(s) Utilizador(es) poderá(ão) denunciar os presentes Termos e Condições, mediante um pré-aviso de 15 dias através dos canais indicados no Artigo 8º.

4. A verificação de qualquer uma das situações previstas nos pontos anteriores implica o impedimento de utilização do SITE Matosinhos Presente.

Artigo 8.º Comunicações

1. Caso necessite de entrar em contacto com o(s) Utilizador(es), o Cartão MP poderá utilizar os seguintes canais: carta, e-mail, SMS e Notificações push (via App Cartão MP).

2. O(s) Utilizador(es) poderá(ão) contactar o Cartão MP através dos seguintes canais: App Cartão MP, site www.matosinhospresente.pt, Lojas Aderentes ou através de carta, dirigida à Associação Empresarial do Concelho de Matosinhos e enviada para a seguinte morada da respetiva sede: Rua de Brito Capelo 168, 4450-252 Matosinhos.

Artigo 9.º Disposições finais

1. O Cartão MP reserva-se o direito de alterar/atualizar os presentes Termos e Condições sempre que considere pertinente. Qualquer alteração realizada será devidamente acompanhada de uma comunicação pelo meio considerado mais adequado pelo Cartão Matosinhos Presente mediante um pré-aviso de 15 dias. A continuidade da utilização da APP após as alterações e respetiva comunicação após este período pressupõe uma aceitação tácita das mesmas.

2. Os Termos e Condições estarão sempre disponíveis para consulta pelo(s) Utilizador(es), salvo situações de indisponibilidade de sistemas ou algum outro erro alheio ao Cartão MP que impeça a disponibilização da informação.